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lei orgânica

A Lei Orgânica do Município (LOM) é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município pela Câmara Municipal através de Assembleia Municipal Constituinte, respeitados os princípios e os limites impostos pela Constituição Federal e do Estado, aprovada em dois turnos por maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica é também denominada como "Constituição do Município", sendo considerada o principal instrumento normativo no âmbito do município.

A Lei Orgânica do Município foi promulgado em 12 de novembro de 1993.