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órgãos administrativos

1. MESA DIRETIVA

1. MESA DIRETIVA

 

 

BIÊNIO - 2017/2018

 

Presidente: VALCEIR FELIPE - PR

 

Vice-Presidente: ERICA FERREIRA LOPES - PP

 

1 Secretário: PAULO ROBSON DOS SANTOS - PPL

 

1 Secretário: ADILSON DOS SANTOS - PP

 

 

Atribuições da Mesa (art. 32 do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA):

DA MESA DA CÂMARA    

Art. 32 – A mesa da Câmara será composta de:

I – Presidência:

a)    – Presidente;

b)    – Vice-Presidente;

    II – Secretaria:
    
a)    – Primeiro Secretário;

b)    – Segundo Secretário;           

    § 1o – Perderá o seu lugar na Mesa o membro que deixar de comparecer a 05 (cinco) reuniões Ordinárias da Câmara, interligadas ou não.

§ 2o – À Mesa competem às funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara (NR).
        *Redação dada pela Emenda Regimental de Revisão No 01, de 06.12.2006.

§ 3o – O mandato da Mesa será de dois (2) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura. (NR)
        *Redação dada pela Emenda Regimental de Revisão No 01, de 06.12.2006.

Art. 33 – Compete a Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:

I – dirigir os serviços da Casa;

II – promulgar emendas a Lei Orgânica;

III – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;

IV – dar parecer sobre elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;

V – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços Legislativos e Administrativos da Casa;

VI – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a Comunidade;

VIII – apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais;

IX – declarar a perda de mandato de Vereadores na forma deste Regimento;

X – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;

XI – assegurar nos recessos por turno, atendimento dos casos urgentes, convocado a Câmara, se necessário;

XII – propor, privativamente a Câmara elaborar projeto de Resolução dispondo sobre a sua organização, funcionamento, polícia, regime Jurídico de Pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XIII – prover cargos, empregos ou funções dos servidores administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadorias e vantagens devidas aos servidores, ou coloca-los em disponibilidade;

XIV – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminha-la ao Executivo;

XV – encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários aos funcionamentos da Câmara e dos seus serviços;

XVI – autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;

XVII – aprovar o Orçamento analítico da Câmara;

XVIII – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XIX – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado através do Executivo, a prestação de contas da Câmara em cada Exercício financeiro;

XX – requisitar reforço policial;

XXI – apresentar a Câmara, na Sessão de encerramento do ano Legislativo, resenha dos trabalhos realizados, procedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.

 

 

 

 

  • 3. DEPTO. JURÍDICO

    3. DEPTO. JURÍDICO

     

    Nome do Servidor: MAURICIO ALEXANDRE BOSI

     

    Qualificação Profissional: Bacharel em Direito

     

    Registro no Órgão de Classe: OAB/PR n 51.038 - Advogado

     

    Provimento: CONCURSO PÚBLICO N 001/2012

     

    Natureza do Cargo: Provimento Efetivo - Regime Estatutário

     

    Nomeação: Portaria n 134, de 07/03/2012

     

    E-mail: alexandrebosi@hotmail.com

     

    Telefone: (45) 3249-1155 - Câmara Municipal 

     

     

     

    ADVOGADO - Mauricio 

     

     

     

     

     

     

    ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

     

    Defende, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara Municipal; Examina os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elabora estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer; Auxilia a comissão de Justiça e Redação no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais; Acompanha e orienta as comissões permanentes da Câmara em reuniões e discussões de matérias submetidas à análise, quando requisitado ou por determinação superior; Executa as demais funções ligadas a sua área, que requeiram a atuação jurídica, ou por determinação do Presidente; Auxilia e orienta a Presidência da Câmara na interpretação das regras do Regimento Interno e Lei Orgânica; Auxilia o setor administrativo, no desempenho de suas atividades burocráticas; os vereadores, as Comissões; Atende aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e Vereadores; Elabora contratos para obras e serviços, licitações e outros; Executa as demais tarefas ligadas a sua área de atuação, por determinação da Presidência; Elabora parecer sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; Examina e emiti parecer nos projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela Presidência da Câmara, e/ou vereadores; Orienta e auxilia quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instauradas no âmbito da Câmara Municipal; Acompanha, auxilia e exara parecer, sob todos procedimentos de licitação em suas diversas modalidades, bem como sob aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal; Emiti parecer e auxilia o setor administrativo e contábil nos assuntos que tratam de matérias legislativas; Propõe e acompanha, defesas e impetra recursos em todos os processos de Prestação de Contas Municipais, Denúncias, Representações, Admissões de Pessoal, Impugnações, Alertas e Notificações, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Participa e assessora as comissões de sindicância, comissões processantes e de inquérito ou de procedimentos administrativos em geral, por determinação superior; Auxilia na elaboração e emite parecer quando solicitado pela Mesa, Vereadores ou Comissões, sob todas as proposições (Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Códigos, Leis Complementares, Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno, Indicações e Requerimentos) que são submetidas a análise e deliberação do plenário; Participa, conforme a política interna da Casa, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Executa outras atribuições correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo presidente da Câmara Municipal.

     

    PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL - Lei Municipal n 529, de 09/09/2011.

     

     

     

     

  • 4. DEPTO. DE CONTABILIDADE

    4. DEPTO. DE CONTABILIDADE

    CONTADORA

     

    Nome da Servidora: DANIELE BERGAMIN

    Qualificação Profissional: Bacharel em Ciências Contábeis

    Registro no Órgão de Classe: CRC/PR 061457/O-0

    Provimento: CONCURSO PÚBLICO n 001/2013

    Natureza do Cargo: Provimento Efetivo - Regime Estatutário

    Nomeação/Posse: Portaria n 218, de 22/11/2013

    E-mail: danielebergamin@yahoo.com.br



    ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

    Organiza e executa trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; Mantém o  controla e guarda de valores e documentação contábil; Opera microcomputador, executando programas da folha de pagamento, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos; Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, organizando o sistema de registro e operação, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis para possibilitar o controle contábil, orçamentário e financeiro; Elabora processos e registros contábeis da receita e despesa; Mantém o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo frequentemente os extratos de contas correntes e realiza as conciliações bancárias; Emiti, controla, liquida os empenhos e anulação de empenhos, verificando a classificação no plano de contas e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; Realiza pagamentos através de sistema financeiro bancário ou através da emissão de cheques, devidamente autorizados pela Presidência da Câmara; Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado;Elaborar e assinar demonstrativos e balancetes contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos a execução orçamentária, financeira, pessoal e patrimonial, em consonância com leis e atos normativos; Elaborar, assinar e solicitar a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, leis vigentes e atos normativos; Emitir pareceres e opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; Elaborar, apresentar e acompanhar a Prestação de Contas Anual perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Cumprir a Agenda de Obrigações e demais prazos relacionados aos registros contábeis previstos em atos normativos editados pelo Tribunal de Contas do Estado e órgãos de controle e fiscalização; Enviar relatórios e informações periodicamente ao sistema de coleta de dados do Tribunal de Contas do Estado; Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal; Solicitar e elaborar a abertura de Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais, quando necessário; Elaborar e calcular a folha de pagamento e encargos sociais dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal; Assessorar as comissões permanentes quando requisitado; Acompanhar as audiências públicas de discussão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO E LOA) e de prestação de contas; Emitir pareceres nos projetos de lei e na elaboração de emendas que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da administração direta e indireta; Assessorar os vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos da administração direta e indireta; Participar de programas de capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado; Acompanhar e auxiliar a realização dos procedimentos Licitatórios; Verificar a contabilização/incorporação e existência dos bem móveis e imóveis; Realizar outras tarefas inerentes às atribuições do cargo.

     

    PLANO DE CARGOS E SÁLARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL - Lei Municipal n 529, 09/09/2011

  • 5. DEPTO. LEGISLATIVO

    5. DEPTO. LEGISLATIVO

    TÉCNICO LEGISLATIVO

     

    Nome do Servidor: CLEITON JOSE DAMASCENO BRAGA     

    Qualificação Profissional: Bacharel em Direito

    Provimento: CONCURSO PÚBLICO N 001/2012

    Natureza do Cargo: Provimento Efetivo - Regime Estatutário

    Nomeação/Posse: Portaria n 133, de 07/03/2012

    E-mail: damascenobraga@hotmail.com

    Telefone: (45) 3249-1155 - Câmara Municipal

    Celular: (45) 8825-3221



    ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

    Executa trabalhos de natureza técnica para a elaboração de normas e procedimentos previstos no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; Realiza e planeja atividades voltadas para a administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como de desenvolvimento organizacional, contadoria e auditoria; Elabora todos os expedientes que compõem o processo legislativo na qual são submetidas às proposições em tramitação da Casa; Registra todas as fases de tramitação das matérias submetidas à deliberação do plenário; Registra e fiscaliza o cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; Propõe medidas à Mesa Diretiva que visem facilitar e aprimorar as regras do processo legislativo municipal; Pesquisa, organiza e mantém atualizada a coletânea de leis municipais, códigos, resoluções, portarias e decretos; Assessora as sessões quanto aos procedimentos, regras e prazos previstos no Regimento Interno e Lei Orgânica, prestando assistência a Mesa Diretiva e aos vereadores; Emitir pareceres nas questões técnicas-legislativas; Elabora, redigi e revisa os Atos da Mesa, da Presidência, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, Leis, Autógrafos de Leis, Certidões, Requerimentos, Despachos, Indicações, Emendas a Lei Orgânica, Leis Promulgadas pelo Legislativo, Atas Sessões, Termos de Posse e demais atos administrativos; Orienta os trabalhos das comissões permanentes na elaboração de pareceres; Participa de treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado; Executa outras atividades inerentes às atribuições do cargo.

     

    PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL - Lei Municipal n 529, de 09/09/2011

     

  • 6. CONTROLE INTERNO

    6. CONTROLE INTERNO

    CONTROLADORA INTERNA

     

    Nome da Servidora: NINA ROSA DE LIMA LIEVORE

    Formação Profissional: ADVOGADA

    Provimento: Servidora Efetiva - Prefeitura Municipal de Anahy

    Nomeação:

    Telefone: (45) 3249-1149 - Prefeitura Municipal

    E-mail: prefeitura_anahy@hotmail.co




    ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

    I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício;

    II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

    V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

    VI - verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;

    VII - verificar a execução da receita pública em todas as suas fases, bem como das oper-ções de crédito e assemelhados, na forma da lei;

    VIII - verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;

    IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;

    X - verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;

    XI - verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;

    XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;

    XIII - controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal;

    XIV - verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor;

    XV - verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta;

    XVI - verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta;

    XVII - verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.


    LEI MUNICIPAL N 407, de 05/06/2007 - Sistema de Controle Interno Municipal

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