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regimento interno

O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA - RIC, é o instrumento delineador que disciplina as regras, procedimentos e as atribuições do Poder Legislativo Municipal. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito Municipal. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.